KERTESZ RENAULT PINTO, Julia. Da responsabilidade política e jurídica do poder executivo – considerações sobre o presidente da República no ordenamento brasileiro / On the political and legal responsibility of the executive power - considerations on the president of the Republic on brazilian ordinance. REVISTA QUAESTIO IURIS, [S. l.], v. 11, n. 3, p. 2189–2201, 2018. DOI: 10.12957/rqi.2018.31431. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/31431. Acesso em: 1 maio. 2025.