RABELO, Cecilia Nunes; FREITAS, Ana Carla Pinheiro. Direitos culturais, fomento à cultura e indústria cultural no sistema constitucional brasileiro / Cultural rights, promotion of culture and cultural industry, in brazilian constitutional system. REVISTA QUAESTIO IURIS, [S. l.], v. 10, n. 3, p. 2169–2189, 2017. DOI: 10.12957/rqi.2017.25516. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/25516. Acesso em: 3 maio. 2025.