Dantas, G. P. G., Ferreira, R. R., & Costa, L. C. (2013). O PAPEL DO STF NA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À EDUCAÇÃO / THE ROLE OF THE EFFECTIVENESS STF FUNDAMENTAL RIGHTS AND HEALTH EDUCATION. REVISTA QUAESTIO IURIS, 6(1), 63–84. https://doi.org/10.12957/rqi.2013.9581