Tomé, F. D. P., & Freire, M. E. (2021). Competência legislativa tributária e o seu não-exercício ou exercício tardio: uma análise à luz da teoria dos atos de fala e da lógica jurídica. REVISTA QUAESTIO IURIS, 14(02), 779–796. https://doi.org/10.12957/rqi.2021.47547