Beltrão, S. R., & Ferreira, L. E. e S. L. (2020). O desenvolvimento constitucional dos direitos sexuais no Brasil: um exame dos elementos fundamentais e estruturantes da ordem democrática do exercício da sexualidade / The constitutional historiography of the legal content of sexual rights in Brazil: and analysis of the basis and fundamentals of the democratic sexual freedom. REVISTA QUAESTIO IURIS, 13(04), 1707–1738. https://doi.org/10.12957/rqi.2020.40284