de Andrade, M. D., & Damasceno, D. L. P. (2020). O autoempoderamento dos tribunais superiores para criar normas abstratas no sistema de precedentes vinculantes: necessária reforma do CPC2015 ou propensão à inconstitucionalidade?. REVISTA QUAESTIO IURIS, 12(3), 677–695. https://doi.org/10.12957/rqi.2019.39475