Neves, I. F. (2020). Possibilidades hermenêuticas para a apreciação judicial de omissões inconstitucionais administrativas: o controle da inconstitucionalidade por omissão no constitucionalismo contemporâneo. REVISTA QUAESTIO IURIS, 12(04), 697–711. https://doi.org/10.12957/rqi.2020.39212