Esteve, J. S. (2019). The ECJ configuration of an EU constitutional procedural status for consumer protection / A configuração do Tribunal de Justiça Europeu de um estatuto processual constitucional da União Europeia para a defesa do consumidor. REVISTA QUAESTIO IURIS, 12(1), 39–55. https://doi.org/10.12957/rqi.2019.36063