Nascimento, T. L. do, & Silva, M. S. C. da. (2019). Efeitos jurídicos da política fiscal minerária no estado do Pará: a ilegalidade do diferimento com efeitos de isenção / Legal effects of mineral tax policy at state of Pará: the illegality of tax deferral with tax exemption effects. REVISTA QUAESTIO IURIS, 12(1), 444–462. https://doi.org/10.12957/rqi.2019.31409