Correia, D. C., Gonçalves, A. C. V. L., & Lima, L. F. R. (2018). Análise da decisão de recebimento da denúncia de incitação ao crime de estupro – inquérito 3.932/DF – com base na teoria argumentativa de Neil Maccormick / Analysis of the decision to receive the complaint of the incident to the crime of rape - inquiry 3,932 / DF - based on the argumentative theory of Neil Maccormick. REVISTA QUAESTIO IURIS, 11(3), 1419–1438. https://doi.org/10.12957/rqi.2018.29648