Obregón, M. F. Q., & Fabriz, D. C. (2018). O dever fundamental de proteção do meio ambiente marinho como consequência da avaria marítima e portuária / The fundamental duty for the protection of the marine environment as a consequence of maritime and port breach. REVISTA QUAESTIO IURIS, 11(2), 1287–1301. https://doi.org/10.12957/rqi.2018.23494