da Silva, H. F., & Fabres, T. (2018). A redução da idade penal e a PEC 171/1993: um debate sobre o estado de exceção e as prisões da miséria / The reduction of criminal age and the PEC 171/1993: a debate on the state of exception and the prisons of poverty. REVISTA QUAESTIO IURIS, 11(1), 1–23. https://doi.org/10.12957/rqi.2018.21892