Franklin, N. I. C., & Braga, A. G. (2016). Quando a casa é a prisão: uma análise de decisões de prisão domiciliar de grávidas e mães após a lei 12.403/2011 / When home is the prison: an analysis of decisions of prison household of pregnant and mothers after the law 12.403 / 2011. REVISTA QUAESTIO IURIS, 9(1), 349–375. https://doi.org/10.12957/rqi.2016.18579