Pimenta, A. de A., Motta, A. P. P., & Souza, J. S. de. (2014). A concretização dos Direitos Fundamentais Sociais através de políticas e Orçamentos Públicos/ The achiviement of Fundamental Social Rights through policy and Public Budgets. REVISTA QUAESTIO IURIS, 7(2), 617–657. https://doi.org/10.12957/rqi.2014.13427