Bentes Albuquerque, M. C., de Moraes Papaléo Paes, A., & Gonçalves Santana, Ágatha. (2026). Cidade sustentável no Direito Urbanístico brasileiro: uma análise à luz da Teoria Discursiva do Direito, de Robert Alexy. REVISTA QUAESTIO IURIS, 18(4), 167–201. https://doi.org/10.12957/rqi.2025.83337