Pinheiro, V. S. Ativismo Judicial E Discricionariedade Neoconstitucional – Uma reflexão Sobre O Voto Do Ministro Barroso Pela descriminalização Do Aborto No Habeas Corpus n°. 124.306 2016-STF Judicial Activism and Neoconstitutional Discretion - a Reflection on Minister Barroso’s Vote to Decriminalize Abortion in Habeas Corpus N °. 124,306 2016-STF. Rev. Quaestio Iuris 2022, 15, 1152-1194.