de Andrade, M. D.; Damasceno, D. L. P. O Autoempoderamento Dos Tribunais Superiores Para Criar Normas Abstratas No Sistema De Precedentes Vinculantes: Necessária Reforma Do CPC2015 Ou propensão à Inconstitucionalidade?. Rev. Quaestio Iuris 2020, 12, 677-695.