Correia, D. C.; Gonçalves, A. C. V. L.; Lima, L. F. R. Análise Da decisão De Recebimento Da Denúncia De incitação Ao Crime De Estupro – inquérito 3.932 DF – Com Base Na Teoria Argumentativa De Neil Maccormick Analysis of the Decision to Receive the Complaint of the Incident to the Crime of Rape - Inquiry 3,932 DF - Based on the Argumentative Theory of Neil Maccormick. Rev. Quaestio Iuris 2018, 11, 1419-1438.