Constantinov, G. N. Incidência Da usucapião Nos Bens Formalmente Públicos: Instrumento De efetivação Ao princípio Constitucional Da função Social Da Propriedade E Aos Direitos Fundamentais Coletivos Incidence of Usuction in the Formal Public Property: Instrument of... Rev. Quaestio Iuris 2016, 9, 2507-2525.