da Silva, H. F.; Fabres, T. A redução Da Idade Penal E a PEC 171 1993: Um Debate Sobre O Estado De exceção E As Prisões Da miséria The Reduction of Criminal Age and the PEC 171 1993: A Debate on the State of Exception and the Prisons of Poverty. Rev. Quaestio Iuris 2018, 11, 1-23.