Franklin, N. I. C.; Braga, A. G. Quando a Casa é a prisão: Uma análise De Decisões De prisão Domiciliar De grávidas E mães após a Lei 12.403 2011 When Home Is the Prison: An Analysis of Decisions of Prison Household of Pregnant and Mothers After the Law 12.403 2011. Rev. Quaestio Iuris 2016, 9, 349-375.