Oliveira, M. V. X. de. DA INSCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 7º, §1º E 8º DO CÓDIGO PENAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM UNCONSTITUCIONALITY OF THE ARTICLES 7º, § 1º AND 8º OF CRIMINAL CODE FOR BREACH OF THE PRINCIPLE OF NE BIS IN IDEM. Rev. Quaestio Iuris 2012, 5, 69-100.