Lauda Burmann, L.; Viana Custódio, A. A Responsabilidade Civil Por Desistência De adoção No Contexto Das políticas Públicas De proteção Ao Direito De Convivência Familiar De crianças E Adolescentes: Análise jurídica Comparativa Dos Julgados Nos Tribunais Brasileiros (2013-2023). Rev. Quaestio Iuris 2026, 18, 314-336.