Oliveira, M.V.X. de 2012. DA INSCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 7º, §1º E 8º DO CÓDIGO PENAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM / UNCONSTITUCIONALITY OF THE ARTICLES 7º, § 1º AND 8º OF CRIMINAL CODE FOR BREACH OF THE PRINCIPLE OF NE BIS IN IDEM. REVISTA QUAESTIO IURIS. 5, 1 (jun. 2012), 69–100. DOI:https://doi.org/10.12957/rqi.2012.9862.