Pinheiro, V.S. 2022. Ativismo judicial e discricionariedade neoconstitucional – uma reflexão sobre o voto do Ministro Barroso pela descriminalização do aborto no Habeas Corpus n°. 124.306/2016-STF / Judicial activism and neoconstitutional discretion - a reflection on Minister Barroso’s vote to decriminalize abortion in Habeas Corpus n °. 124,306 / 2016-STF. REVISTA QUAESTIO IURIS. 15, 3 (dez. 2022), 1152–1194. DOI:https://doi.org/10.12957/rqi.2022.58123.