Pinheiro, H. e Horvath, E. 2022. O diferimento condicionado do ICMS no Mato Grosso do Sul como sanção premial. REVISTA QUAESTIO IURIS. 15, 3 (dez. 2022), 1356–1379. DOI:https://doi.org/10.12957/rqi.2022.49183.