Tomé, F.D.P. e Freire, M.E. 2021. Competência legislativa tributária e o seu não-exercício ou exercício tardio: uma análise à luz da teoria dos atos de fala e da lógica jurídica. REVISTA QUAESTIO IURIS. 14, 02 (maio 2021), 779–796. DOI:https://doi.org/10.12957/rqi.2021.47547.