Neves, I.F. 2020. Possibilidades hermenêuticas para a apreciação judicial de omissões inconstitucionais administrativas: o controle da inconstitucionalidade por omissão no constitucionalismo contemporâneo. REVISTA QUAESTIO IURIS. 12, 04 (maio 2020), 697–711. DOI:https://doi.org/10.12957/rqi.2020.39212.