Esteve, J.S. 2019. The ECJ configuration of an EU constitutional procedural status for consumer protection / A configuração do Tribunal de Justiça Europeu de um estatuto processual constitucional da União Europeia para a defesa do consumidor. REVISTA QUAESTIO IURIS. 12, 1 (fev. 2019), 39–55. DOI:https://doi.org/10.12957/rqi.2019.36063.