Kertesz Renault Pinto, J. 2018. Da responsabilidade política e jurídica do poder executivo – considerações sobre o presidente da República no ordenamento brasileiro / On the political and legal responsibility of the executive power - considerations on the president of the Republic on brazilian ordinance. REVISTA QUAESTIO IURIS. 11, 3 (ago. 2018), 2189–2201. DOI:https://doi.org/10.12957/rqi.2018.31431.