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Nascimento, T.L. do e Silva, M.S.C. da 2019. Efeitos jurídicos da política fiscal minerária no estado do Pará: a ilegalidade do diferimento com efeitos de isenção / Legal effects of mineral tax policy at state of Pará: the illegality of tax deferral with tax exemption effects. REVISTA QUAESTIO IURIS. 12, 1 (fev. 2019), 444–462. DOI:https://doi.org/10.12957/rqi.2019.31409.