Correia, D.C. et al. 2018. Análise da decisão de recebimento da denúncia de incitação ao crime de estupro – inquérito 3.932/DF – com base na teoria argumentativa de Neil Maccormick / Analysis of the decision to receive the complaint of the incident to the crime of rape - inquiry 3,932 / DF - based on the argumentative theory of Neil Maccormick. REVISTA QUAESTIO IURIS. 11, 3 (ago. 2018), 1419–1438. DOI:https://doi.org/10.12957/rqi.2018.29648.