Obregón, M.F.Q. e Fabriz, D.C. 2018. O dever fundamental de proteção do meio ambiente marinho como consequência da avaria marítima e portuária / The fundamental duty for the protection of the marine environment as a consequence of maritime and port breach. REVISTA QUAESTIO IURIS. 11, 2 (maio 2018), 1287–1301. DOI:https://doi.org/10.12957/rqi.2018.23494.