Franklin, N.I.C. e Braga, A.G. 2016. Quando a casa é a prisão: uma análise de decisões de prisão domiciliar de grávidas e mães após a lei 12.403/2011 / When home is the prison: an analysis of decisions of prison household of pregnant and mothers after the law 12.403 / 2011. REVISTA QUAESTIO IURIS. 9, 1 (fev. 2016), 349–375. DOI:https://doi.org/10.12957/rqi.2016.18579.