Mota, M.J.P. da 2011. A FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE: A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL COMO DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DO USUÁRIO PAGADOR / SOCIAL AND ENVIRONMENTAL FUNCTION OF PROPERTY: COMPENSATION ENVIRONMENTAL AS A RESULT OF THE USER-PAYS PRINCIPLE. REVISTA QUAESTIO IURIS. 4, 1 (abr. 2011), 785–814. DOI:https://doi.org/10.12957/rqi.2011.10209.