Mota, M.J.P. da 2011. TRIBUTAÇÃO DE ICMS SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO DE CESSÃO DE CAPACIDADE ESPACIAL DE SATÉLITE / TAXATION OF ICMS ON THE PROVISION OF SERVICE OF COMMUNICATION OF ASSIGNMENT OF SPACE SATELLITE CAPACITY. REVISTA QUAESTIO IURIS. 4, 1 (abr. 2011), 623–654. DOI:https://doi.org/10.12957/rqi.2011.10202.