Marques, P.C.M. 2012. SEGURANÇA JURÍDICA E A EXTRAFISCALIDADE TRIBUTÁRIA / LEGAL SECURITY AND TRIBUTARY EXTRAFISCALITY. REVISTA QUAESTIO IURIS. 5, 2 (dez. 2012), 346–359. DOI:https://doi.org/10.12957/rqi.2012.9881.