Jardim, F. et al. 2026. Constitucionalização das funções sociais da propriedade e da cidade no Brasil: pilares e influências internacionais e nacionais. REVISTA QUAESTIO IURIS. 18, 4 (abr. 2026), 290–313. DOI:https://doi.org/10.12957/rqi.2025.84161.