Meleu, M. e Heuer, D.C.N. 2025. A (In)Constitucionalidade do aborto: uma análise a partir da Teoria de Ronald Dworkin e da confrontação dos casos Roe vs. Wade e Dobbs v. Jackson Women’s Health Organization da Suprema Corte dos Estados Unidos da América. REVISTA QUAESTIO IURIS. 17, 4 (abr. 2025), 188–209. DOI:https://doi.org/10.12957/rqi.2024.77516.