dos Reis, J.T. e Tristão, R.I. 2023. Não conformidade e responsabilização: o erro na gestão pública visto pelos tribunais de contas. REVISTA QUAESTIO IURIS. 16, 3 (dez. 2023), 1359–1390. DOI:https://doi.org/10.12957/rqi.2023.66212.