Viola, T. and Pedra, A.S. 2021. O dever fundamental de não atentar contra o Estado democrático de direito: uma aproximação entre Jürgen Habermas e Thomas S. Kuhn e a extinção da Política Nacional de Participação Social. REVISTA QUAESTIO IURIS. 14, 03 (Oct. 2021), 1240–1268. DOI:https://doi.org/10.12957/rqi.2021.52907.