Fernandes, S. e Chalita, G.B.I. 2020. O controle de convencionalidade e sua aplicabilidade ao direito penal brasileiro / Converntionality control and its applicability to brazilian criminal law. REVISTA QUAESTIO IURIS. 13, 02 (dic. 2020), 914–950. DOI:https://doi.org/10.12957/rqi.2020.43573.