de Andrade, M.D. e Damasceno, D.L.P. 2020. O autoempoderamento dos tribunais superiores para criar normas abstratas no sistema de precedentes vinculantes: necessária reforma do CPC2015 ou propensão à inconstitucionalidade?. REVISTA QUAESTIO IURIS. 12, 3 (mar. 2020), 677–695. DOI:https://doi.org/10.12957/rqi.2019.39475.