Liberdade de Expressão, Democracia e Regulação Estatal dos meios de comunicação / Freedom of Speech, Democracy and State Regulation of the media - Bezerra, André Augusto Salvador (REVISTA QUAESTIO IURIS, 2014)
DOI : 10.12957 /rqi .2014.10679 Trabalho enviado em 19 de fevereiro de 2014. Aceito em 13 de março de 2014. Resumo É tradicional o entendimento no sentido de ser a liberdade de expressão um direito imprescindível à democracia e incompatível à atuação do Estado. Esta incompatibilidade decorre da interpretação do direito à palavra como valor exercido contra a realidade estatal. O presente trabalho tem por objetivo questionar tal entendimento. Para este fim, procura sustentar que as atuações oficiais podem configurar casos de cumprimento do dever de promover efetividade à liberdade de expressão contra os oligopólios da mídia empresarial privada. Palavras-chave: Li b e r d a d e d e e x p r e s s ã o ; E s t a d o ; r e g u l a ç ã o ; de m o c r a c i a ; m e io s d e c o m u n ic a ç ã o . Abstract There is a traditional understanding based on the belief that freedom of expression is a right compatible with democracy and incompatible with State action. This incompatibility arises from the interpretation of free speech as a right to be exercised against the official acting. The present work aims to question this statement. The work sustains that the governments can provide effectiveness to free speech against the corporate media oligopolies. Keywords: F r e e d o m o f s p e e c h ; S ta t e ; r e g u l a t io n ; d e m o c r a c y ; m e d ia .