A CONTRATAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / THE HIRING A SOFTWARE LICENSING IN PUBLIC ADMINISTRATION - Teixeira, Raphael Lobato Collet Janny (REVISTA QUAESTIO IURIS, 2011)
DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rqi.2011.10201 Trabalho recebido e avaliado pelo Conselho executivo da Revista Quaestio Iuris RESUMO O presente artigo trata da contratação de licenciamento de uso de softwares no âmbito da Administração Pública. É feita uma análise das vantagens na padronização da contratação de softwares. Também é analisada a necessidade de realização de um prévio estudo técnico, para verificar, dentre as soluções existentes no mercado, quais atendem satisfatoriamente a demanda da Administração Pública. Aborda-se a legitimidade da contratação com fundamento na “padronização pelo uso”. Por outro lado, é constatado que a padronização não pode causar um engessamento da Administração Pública na contratação de programas de computador. É vital a revisão das vantagens econômicas, técnicas e corporativas da padronização, mormente perante a rápida e ininterrupta inovação em TI, afora o uso de software livre na Administração Pública. Por fim, é enfrentada a questão da legitimidade do titular de programa de computador para indicação de representante comercial exclusivo para a comercialização ou prestação de serviços relacionados ao software. Palavras chave: Licenciamento de uso de software. Administração pública. Padronização de contratação. Software livre. ABSTRACT This article discusses the hiring of licensing software use in Public Administration . An analysis of the advantages of the standardization of contracting of software is made. Also analyzes the need to conduct a preliminary technical study to verify, among the existing solutions in the market, which is satisfactorily to attend the demands of the Public Administration. Addresses the legitimacy of hiring on the basis of " standardization by use". On the other hand, it is found that the standardization can do not cause inflexibility of Public Administration in hiring computer programs. It is vital the review of economic, technical and corporate advantages of standardization, especially because of the rapid and continuous innovation in information technology, apart from the use of free software in Public Administration. Finally, we faced the question of the legitimacy of the owner of the computer program to indicate exclusive sales representative for marketing or provision of services related to the software program. Keywords : Licensing of software use. Public administration . Standardization of hiring. Free software.