Há socioeducacao na medida socioeducativa PSC? - Firmiano, Lindomar de Jesus; Watanabe, Carolina Yukari Veludo (REVISTA QUAESTIO IURIS, 2023)
A medida socioeducativa de prestação de serviço à comunidade (PSC), apesar da não restrição da liberdade, visa a responsabilização do adolescente, a desaprovação da conduta infracional e a integração social. Assim, o atendimento da medida deve ser sustentado em uma perspectiva ético-política e pedagógica. A presente pesquisa objetivou realizar um diagnóstico da realidade social vivida por adolescentes em cumprimento da PSC. Para isso, foram abordadas as práticas cotidianas de atendimento das equipes técnicas aos adolescentes em cumprimento da medida socioeducativa, compreendendo se as questões sociais vividas pelos adolescentes obstaram alcançar a finalidade metodológica da medida socioeducativa. Foi realizada uma pesquisa qualitativa, por meio de entrevistas semiestruturadas com assistentes sociais, psicólogos e pedagogos. Os dados foram analisados por meio da Análise de Conteúdo, com apoio do software Atlas.ti no processo de codificação, com o aporte do referencial teórico de Nancy Fraser com a Teoria da Redistribuição e Reconhecimento. Os principais resultados apontam que o adolescente não foi compreendido como sujeito em desenvolvimento, sendo rotulado pela tipologia do ato infracional como um “bandidinho que não tem jeito”. Pobreza, evasão escolar, fragilidade dos laços familiares, preconceito e baixa autoestima foram preponderantes para limitar o alcance do resultado metodológico da medida socioeducativa PSC.