Políticas públicas tributárias potencialmente dirigidas à promoção da equidade de gênero numa perspectiva constitucional - DE LOURDES ARAÚJO, MARIA; YOSHIOKA, ANARA REBECA CISCOTO; DIAS DA MOTTA, IVAN (REVISTA QUAESTIO IURIS, 2024)
O tema da pesquisa é a análise da repercussão dos aspectos econômicos e financeiros, especialmente tributários, como elemento de (in)efetivação do direito fundamental à equidade de gênero. Assim, questiona-se: de que forma, no Brasil, no século XXI, o custo dos produtos e serviços equivalentes pode interferir na promoção ou não da equidade de gênero? O objetivo geral é analisar a relação entre a promoção dos direitos da personalidade femininos e o custo dos produtos e serviços equivalentes, considerando a interferência da política tributária. Os objetivos específicos são: analisar de que forma o custo de produtos e serviços equivalentes, pode promover ou violar a igualdade, a depender do gênero de seu destinatário final; avaliar a política pública tributária como instrumento de (des)incentivo à promoção da dignidade humana do gênero feminino. Trata-se de uma pesquisa descritiva, baseada no método de abordagem dedutivo, utilizando-se das técnicas bibliográfica e documental. Demonstrou-se que há assimetrias no acesso de mulheres a produtos e serviços, prejudicando os direitos e garantias fundamentais destas, o que legitima a discussão e implantação, por parte do Estado e da sociedade, de políticas públicas para a equidade e não discriminação. Conclui-se que há política pública, contudo, insuficiente para promover a equidade.