Combate à disseminação de fake news: o poder-dever estatal de tutelar e assegurar o direito à informação - Lara, Breno Veisack; Rivoiro, Marcus Vinicius (REVISTA QUAESTIO IURIS, 2022)
Resumo Trata o presente artigo de analisar o dever do Poder Público em combater a proliferação de fake news, visando à garantia do direito à informação. Objetiva-se conceituar o fenômeno das fake news, analisando seu impacto social à luz dos direitos fundamentais, bem como sob os aspectos do artigo 220 da Constituição Federal e art. 315 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Definiu-se o método dedutivo, por meio de pesquisa qualitativa de natureza bibliográfica e documental, com o objetivo de obter conclusões sobre como o poder dever do Estado no combate as fake news é essencial para controle os danos causados pelo fenômeno. Obteve-se como resultado que dar eficácia ao artigo 315 da CLT, com implementação de escolas de jornalismo, é primordial para controle preventivo à disseminação de informações falsas. Por fim, o artigo se destrincha sobre a importância social e jurídica nessa atuação combativa, não só do Poder Público, como da sociedade civil. Palavras-chave: Direito à informação. Direitos fundamentais. Direitos humanos. Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa. Abstract It deals with the article of analysis of the Public Power in combating the duty of the right to false information, guaranteeing guarantee. The objective is to conceptualize the phenomenon of fake news, analyzing its social impact in the light of fundamental rights, as well as under the aspects of article 220 of the Federal Constitution and art. 315 of the Consolidation of Labor Laws. The deductive method was defined, through bibliographic research that can be qualitative, with the objective of the nature of the document that can be adapted to the phenomenon. It was obtained as a result of the primordial search for information to article 315 of the CLT, with the implementation of journalism schools, is preventive to the dissemination of false ones. Finally, the article discusses the social and legal importance in this combative action, not only of the Public Power, but also of civil society. Keywords: Right to information. Fundamental rights. Human rights. Freedom of expression. Freedom of the press.