Pensamento juspolítico liberal: desdobramentos da filosofia de Hayek e Nozick e o direito à moradia - Andrade, Eric Santos; Mota, Maurício Jorge Pereira da (REVISTA QUAESTIO IURIS, 2021)
Cuida-se de trabalho analítico-crítico que pretende questionar os pressupostos da visão liberal, em especial a de Friedrich Hayek e a de Robert Nozick, em relação aos direitos sociais como fontes de proteção da liberdade individual. Desenvolve-se a compreensão de Norberto Bobbio que filia a ideia de Direito Humanos à abstrativização e universalização de valores fundamentais que, por sua vez, são nada mais que a ressignificação da classificação dos direitos em gerações. Pretende-se discutir em que medida competirá ao Estado perseguir os direitos sociais como direito, política ou prestação de serviços, e se de fato se está falando de uma competência que deslegitima o aparelho estatal. Para tanto, se construíra uma análise crítica dos fundamentos liberais em cima do direito de moradia e sua perspectiva no Brasil, em especial sob a leitura da Lei de Regularização Fundiária (Lei nº 13.465 de 2017).