Teorias contratualistas e direitos humanos como fundamentos do direito administrativo - Berwig, Aldemir; Possani, Ionice Terezinha Pimenta (REVISTA QUAESTIO IURIS, 2022)
Resumo Este artigo é uma reflexão sobre a contribuição das teorias contratualistas para a formação do Estado de direito e para a concepção atual do direito administrativo. Trata-se de pesquisa qualitativa com reflexão a partir de estudo teórico e utiliza-se a técnica bibliográfica a partir de uma perspectiva hipotético-dedutiva. A abordagem busca compreender o liame entre as teorias contratualistas e a noção de direitos e cidadania, sua contribuição para a formação de uma nova perspectiva de Estado e sociedade e como tais teorias impactaram e ainda impactam nas relações entre o Estado e sua administração, a vida dos cidadãos e o próprio ordenamento jurídico administrativo, e sua relevância na viabilização e desenvolvimento do direito administrativo e na administração contemporânea. Conclui-se que o direito administrativo é uma construção orientada a partir de tais construções teóricas e, a partir delas, pode-se compreender e explicar esta área do direito como uma área que busca garantir os direitos do cidadão através das competências administrativas e contra as arbitrariedades estatais. Palavras-chave: Absolutismo; Cidadania; Contrato social; Deveres administrativos; Imaginário social. Abstract This article is a reflection on the contribution of contractualist theories to the formation of the rule of law and to the current conception of administrative law. It is a qualitative research with reflection from a theoretical study and uses the bibliographic technique from a hypothetical-deductive perspective. The approach seeks to understand the link between contractualist theories and the notion of rights and citizenship, their contribution to the formation of a new perspective of State and society and how such theories impacted and still impact the relations between the State and its administration, life of citizens and the administrative legal system itself, and its relevance in the feasibility and development of administrative law and in contemporary administration. It is concluded that administrative law is a construction oriented from such theoretical constructions and, based on them, it is possible to understand and explain this area of law as an area that seeks to guarantee the rights of citizens through administrative competences and against state arbitrariness. Keywords: Absolutism; Citizenship; Social contract; Administrative duties; Social imaginary.